Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda número 001 ao projeto de lei nº 42 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda número 001 ao projeto de lei nº 42 de 2025
Modifica o art. 1°, que alterou o § 3º do art. 1° da Lei n° 3.252, de 14 de março de 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação