Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 48 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 48 de 2023
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, informações sobre quais medidas já foram tomadas para regularizar a concessão de serviços
funerários no Município de Guanhães, conforme determina a Lei Municipal 3010, de 04 de novembro de 2021. Insta salientar que na época da tramitação
da proposição que originou a referida lei, foi requerida tramitação em regime de urgência por parte do Poder Executivo, porém, até o momento não há notícias de quaisquer trâmites adotados pela Prefeitura a fim de que se cumpra o que está disposto na referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação