Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 49 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 49 de 2022
Indica que seja providenciado projeto de lei que altera o §3º do art. 110 da Lei nº 2.248, de 28 de novembro de 2007, para que a data-base da revisão geral anual seja o mês de janeiro de cada ano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação