Ordem do Dia/Expediente: 70 - Projeto de Lei nº 70 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2020
Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação