Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 7 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2025
Venho, através deste, requerer ao Senhor Prefeito que sejam tomadas as devidas providências para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal que tenha filho ou dependente com deficiência o direito à jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu “Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia
prevista no artigo 98, § 2º e 3, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação