Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 88 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 88 de 2023
Venho através deste requerer à Senhora Prefeita, que sejam realizados estudos a respeito da viabilidade de que se institua no Município de Guanhães
o piso salarial dos Garis, bem como jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Insta salientar que foi aprovado no Senado
Federal o Projeto de Lei número 3253 de 2019 que visa regulamentar a profissão. Atualmente a proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação