Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que informe a esta Casa a respeito da existência de obras que foram licitadas, porém, encontram-se interrompidas. Em caso positivo, que seja enviado o relatório das mesmas, o seu valor, o número dos processos licitatórios e o motivo pelo qual não estão prosseguindo.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que sejam prestadas informações relativas aos aluguéis de veículos e máquinas para o município de Guanhães. Que seja informado como é calculado o tempo de uso das mesmas, e se só é computado o tempo que os equipamentos estão em uso, ou se durante a operação também e computado os períodos de pausa.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que as Creches da RedeMunicipal de Ensino de Guanhães, passem a funcionar das 7:00 às 17:00 horas, com tolerância de 30 minutos. Requeiro ainda que seja feita conferência nas matrículas das mesmas, a fim de que se verifique se está sendo cumprindo o zoneamento, conforme determina a Lei de número 9394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Requer que seja colocada para apreciação do Plenário a criação da comissão especial de Saúde.

Requer que seja colocado para apreciação a criação da Comissão Especial de Educação.

Que seja requerido da Senhora Prefeita informações relativas aos recursos oriundos da Emenda Parlamentar enviado pela deputada Rosângela Reis, para aquisição de ambulância. Que seja ainda informado à esta Casa se o veículo já foi adquirido e em caso negativo, que informe os motivos pelos quais a compra ainda não foi realizada e a previsão da mesma.

Que seja requerido informações relativas ao Residencial Canaã, bem como, se os proprietários do loteamento já foram notificados, se o município está se preparando para assumir a responsabilidade do mesmo e a previsão para a referida demanda.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, informações técnicas detalhadas do valor do projeto da pavimentação das Ruas 3,4 e 5, situadas no Bairro João Miranda, tendo em vista que esses valores são importantes para a busca de recursos Federais e Estaduais, para que seja feita a canalização da comunidade. Ressalto ainda que os Deputados Federais e Estaduais tem prazo estimado para concluir suas indicações, e o prazo dos mesmos está acabando, sendo assim, solicito urgência nas referidas informações.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, informações a respeito do cumprimento das metas físicas e financeiras, estabelecidas no (PPA) Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que volte a pagar as progressões dos Servidores Efetivos de carreira, como os (quinquênios e biênios) tendo em vista o entendimento do Tribunal de Contas da União, o qual manifestou favorável conforme a nota do TCU que segue anexo.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que seja enviada a esta Casa cópia do cronograma referente ao patrolamento e melhorias no Bairro João Miranda e Canaã nas ruas em que o mesmo ainda não fora realizado.

Reestrutura a organização da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência do Município de Guanhães - MG e dá outras providências

"Altera dispositivos da Lei n. 3.115, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências".

Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de lei número 03/2023

Revoga a alínea H, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2554, de 25 de junho de 2013

Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Acrescenta-se a alínea d, ao inciso IX, do artigo 14 do projeto de lei número 22 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, acadêmicos e outros, e dá outras providências

Institui o prêmio "Aluno Destaque do Ano", a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos Fundamental e Médio de cada ano letivo no município de Guanhães, e dá outras providências.

Regulamenta as disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guanhães e dá outras providências.

Regulamenta as competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Setor de Compras da Câmara Municipal de Guanhães, nos termos do artigo 8°, § 3', da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.