1 - Projeto de Lei nº 17 de 2021
Turno: Único
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 2.345, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências".
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Aprovado
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2 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11 de 2021
Turno: Único
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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Projeto de Lei n°. 11/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto aos dispositivos: alínea f), do inciso I, do artigo 4°, e alínea I), do inciso II, do artigo 4°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
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Mantido
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3 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12 de 2021
Turno: Único
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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O Projeto de Lei n°. 12/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto ao dispositivo: alínea m), do artigo 2°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
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Mantido
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