Resumo (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Antares no Município de Guanhães e dá outras providências".

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Acrópole no Município de Guanhães e dá outras providências".

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães e dá outras providências".

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Alto da Colina no município de Guanhães e dá outras providências".

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Jardim América no Município de Guanhães e dá outras providências".

"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências".

"Dispõe sobre prestação de serviços funerários no âmbito do Município de Guanhães".

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências.

"Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19".

O Projeto de Lei n°. 008/2020 está VETADO TOTALMENTE, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade.