Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 10
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 10 |
Veto ao Projeto de Lei nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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O Projeto de Lei n°. 008/2020 está VETADO TOTALMENTE, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade. - |
Matéria lida |
| 9 |
Projeto de Lei nº 9 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19". - |
Matéria lida |
| 8 |
Projeto de Lei nº 8 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 7 |
Projeto de Lei nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre prestação de serviços funerários no âmbito do Município de Guanhães". - |
Matéria lida |
| 6 |
Projeto de Lei nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências". - |
Matéria lida |
| 5 |
Projeto de Lei nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Jardim América no Município de Guanhães e dá outras providências". - |
Matéria lida |
| 4 |
Projeto de Lei nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Alto da Colina no município de Guanhães e dá outras providências". - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães e dá outras providências". - |
Matéria lida |
| 2 |
"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Acrópole no Município de Guanhães e dá outras providências". - |
Matéria lida |
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| 1 |
"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Antares no Município de Guanhães e dá outras providências". - |
Matéria lida |