Resumo (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/05/2024 - 19:00
Encerramento: 06/05/2024 - 22:40



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Adileila Rosa / PSD
Alcides Robson da Rocha / PSD
Alessandro Matias (Leco) / SD
André Luiz da Silva / PT
Bárbara Carvalho / PODE
Claudiney Ferreira dos Santos / SD
Evandro Lott Moreira / REPUBLICANOS
Lucimar Ferreira Pinto / PDT
Maria Anídia de Paula / REPUBLICANOS
Mauro Caneco / REPUBLICANOS
Nilsinho de Sapucaia / PT
Osmar Gomes Fidelis / PL
Rodrigo Bretas / PODE






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 75 de 2024
Autor: Mauro Caneco
Indica à Senhora Prefeita, que seja construído redutor de velocidade na localidade compreendida na cruz do alto do cruzeiro e a via que dá acesso ao Bairro Acrópole.
Matéria não votada
2 - Indicação nº 76 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita limpeza e capina na via 259, situada ao lado do Parque de Exposição.
Matéria não votada
3 - Indicação nº 77 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita operação tapa-buracos no Bairro Novo Cruzeiro.
Matéria não votada
4 - Indicação nº 78 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita operação tapa-buracos na Rua Clarismundo Augusto Pinto Coelho, situada no Bairro Vilage.
Matéria não votada
5 - Indicação nº 79 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja realizada melhorias na Serra dos Três Morros que liga Guanhães aos Distritos de Taquaral e Farias.
Matéria não votada
6 - Indicação nº 80 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja realizado mutirão de limpeza na Rua Leonel Antônio de Araújo.
Matéria não votada
7 - Indicação nº 81 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja providenciada limpeza no Ribeirão Vermelho, situado próximo à Clinivet.
Matéria não votada
8 - Indicação nº 82 de 2024
Autor: Claudiney Ferreira dos Santos
Indica à Senhora Prefeita, que seja realizado patrolamento e limpeza na estrada do Moreira, próximo à Fazenda dos Três Irmãos.
Matéria não votada
9 - Indicação nº 83 de 2024
Autor: Claudiney Ferreira dos Santos
Indica à Senhora Prefeita, que seja construída faixa de pedestre elevada em frente ao PSF da Rua Pio Ferreira, próximo ao Depósito Primos.
Matéria não votada
10 - Indicação nº 84 de 2024
Autor: Claudiney Ferreira dos Santos
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita a reabertura da Escola Municipal Dr Luiz de Brito, situada no Distrito Cruzeiro do Aricanga.
Matéria não votada
11 - Indicação nº 85 de 2024
Autor: Claudiney Ferreira dos Santos
Indica à Senhora Prefeita, que seja incluída na programação de melhorias na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana a Rua 1, situada no Bairro Santa Tereza.
Matéria não votada
12 - Indicação nº 86 de 2024
Autor: Mauro Caneco
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita a colocação urgente de poste de iluminação pública no final da Rua 17, situada no Bairro Bela Vista.
Matéria não votada
13 - Indicação nº 87 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Indico à Senhora Prefeita, que seja disponibilizado CAPS VOLANTE aos distritos para acompanhamento.
Matéria não votada
14 - Indicação nº 88 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Indico à Senhora Prefeita, que seja fornecido pelo município roçadeira profissional para os distritos.
Matéria não votada
15 - Indicação nº 89 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Indica à Senhora Prefeita, que seja feita manutenção na estrada dos Maias e acessos.
Matéria não votada
16 - Requerimento nº 28 de 2024
Autor: Mauro Caneco
Que seja requerido da Senhora Prefeita, que sejam retomadas as obras da Rua 2, situada no Bairro João Miranda. As obras se encontram paralisadas há cerca de 1 ano. Requeiro ainda que seja apresentado cronograma de continuidade da mesma.
Matéria não votada
17 - Requerimento nº 29 de 2024
Autor: Mauro Caneco
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, que seja realizado mutirão de limpeza no Bairro Aod Pereira. Este se faz tendo em vista que as ruas do mencionado bairro estão tomadas pelo mato alto, o que vem trazendo transtornos para os pedestres.
Matéria não votada
18 - Requerimento nº 30 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, relatório contendo o número de Servidores Contratados no ano de 2021 até a presente data, contendo no mencionado relatório nome, secretaria que pertence e cargo que ocupa.
Matéria não votada
19 - Requerimento nº 31 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, informações de quando vai ser realizada castração no município e quando vão ser instalados os chips disponibilizados em abril de 2023.
Matéria não votada
20 - Requerimento nº 32 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, relatório de todas as inscrições pagas pelo município em campeonatos de esporte no ano de 2023 até a presente data.
Matéria não votada
21 - Requerimento nº 33 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, informações do período em que foi necessário fazer a locação de ônibus para atender a Secretaria de Esporte e quais os times que fizeram o uso do mesmo.
Matéria não votada
22 - Requerimento nº 34 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, informações de quantos dispositivos intra-uterinos (DIU) são fornecidos por mês pela Secretaria Municipal de Saúde e como está a fila. Requeiro ainda informações de quantas laqueaduras são feitas por mês e como está a fila para serem feita a mesma
Matéria não votada
23 - Moção nº 14 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
MOÇÃO DE APLAUSO à Associação dos Voluntários (AVHIC) do Hospital Imaculada Conceição, pelos 2 anos de muita historia e sucesso já contabilizados.
Matéria não votada
24 - Moção nº 15 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO a Pedro Henrique Gomes Pereira, pelo excelente trabalho realizado como Treinador de Futebol de Salão no Hawai Esporte Clube.
Matéria não votada
25 - Moção nº 16 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO a Clara Soares Aguiar, pelo excelente trabalho realizado na Comissão Técnica do Hawai Esporte Clube.
Matéria não votada
26 - Moção nº 17 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO a Omar Zacarias dos Santos, pela excelente parceira com o Hawai Esporte Clube.
Matéria não votada
27 - Moção nº 18 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO a Ângelo Geraldo Pimenta, pelo excelente trabalho realizado como Treinador do Hawai Esporte Clube.
Matéria não votada
28 - Moção nº 19 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO à Empresa Micro Informática, representada por Andreza Damaceno de Oliveira, pelos excelentes serviços prestados ao município de Guanhães.
Matéria não votada
29 - Moção nº 20 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
MOÇÃO DE APLAUSO à Empresa Casas de Bateria, representada por Johnn Leno de Souza Santos, pelos excelentes serviços prestados ao município de Guanhães.
Matéria não votada
30 - Moção nº 21 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
MOÇÃO DE APLAUSO ao Time Selecionadas Guanhanense, pela vitória no XXXIII Jogos da Quaresma de Serro e vitória do Campeonato Regional em Guanhães.
Matéria não votada
31 - Moção nº 22 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
MOÇÃO DE APLAUSO ao Time União Tinaquim, pela vitória no Campeonato Municipal de Futebol Segunda Divisão.
Matéria não votada
32 - Convocação nº 3 de 2024
Autor: Alessandro Matias (Leco)
requerer que seja convocada a Secretária Municipal de Saúde, Senhora Rejane Ferreira Guimarães, para prestar esclarecimentos a respeito de falta de médicos nos PSF e o não cumprimento das disposições da Lei de número 3156 de 14 de novembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei de número 42 de 2023, de minha autoria o qual dispõe sobra a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde no âmbito do município de Guanhães, na 8ª (oitava) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Guanhães, que acontecerá no dia 20 de maio de 2024, às 19 horas.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Convocação nº 3 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 22 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 21 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 20 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 19 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 18 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 17 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 15 de 2024 Matéria não votada
Moção nº 14 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 34 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 33 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 32 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 31 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 30 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 29 de 2024 Matéria não votada
Requerimento nº 28 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 89 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 88 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 87 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 86 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 85 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 84 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 83 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 82 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 81 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 80 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 79 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 78 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 77 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 76 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 75 de 2024 Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adileila Rosa / PSD
Alcides Robson da Rocha / PSD
Alessandro Matias (Leco) / SD
André Luiz da Silva / PT
Bárbara Carvalho / PODE
Claudiney Ferreira dos Santos / SD
Evandro Lott Moreira / REPUBLICANOS
Lucimar Ferreira Pinto / PDT
Maria Anídia de Paula / REPUBLICANOS
Mauro Caneco / REPUBLICANOS
Nilsinho de Sapucaia / PT
Osmar Gomes Fidelis / PL
Rodrigo Bretas / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 20 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei nº 21 de 2024
Autor: Rodrigo Bretas
Dispõe sobre a criação no Município de Guanhães da "Semana Municipal do Agronegócio" e dá outras providências
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.219, de 29 de dezembro de 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão das modificações da Lei Complementar Federal n.° 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Federal n.° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências".
Aprovado
4 - Projeto de Lei nº 82 de 2023
Autor: Rodrigo Bretas
Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada "Bolsa Atirador Guanhanense" destinada aos atiradores durante o período de instrução no Tiro de Guerra 04-012 e dá outras providências.
Aprovado
5 - Projeto de Lei nº 1 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guanhães - COMDEG, e dá outras providências".
Aprovado
6 - Projeto de Lei nº 2 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, e dá outas providências.
Aprovado
7 - Projeto de Lei nº 4 de 2024
Autor: André Luiz da Silva
Dispõe sobre a instalação de placas de identificação nos logradouros no Município de Guanhães.
Retirado de pauta a pedido

Obs.: do presidente da Câmara Municipal.
8 - Projeto de Lei nº 9 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Altera dispositivo da Lei n° 3.076 de 27 de setembro de 2022, que "Autoriza o Município de Guanhães a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências
Pedido de Vista

Obs.: realizado pelo vereador Mauro.
9 - Projeto de Lei nº 10 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 2.330, de 15 de junho de 2009 e dá outras providências, que "Autoriza a filiação do Município de Guanhães à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce e dá outras providências.
Pedido de Vista

Obs.: realizado pelo vereador Osmar.
10 - Projeto de Lei nº 13 de 2024
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 3195, de 15 de janeiro de 2024 que, "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, acadêmicos e outros, e dá outras providências.
Aprovado
11 - Projeto de Lei nº 18 de 2024
Autor: Bárbara Carvalho
Institui o programa denominado "Soletrando", no município de Guanhães e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Sim
  • Alessandro Matias (Leco) - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Sim
  • Evandro Lott Moreira - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Sim
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Sim
  • Rodrigo Bretas - Sim
  • Projeto de Lei nº 82 de 2023
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Sim
  • Alessandro Matias (Leco) - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Sim
  • Evandro Lott Moreira - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Sim
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Sim
  • Rodrigo Bretas - Sim
  • Projeto de Lei nº 18 de 2024
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Não Votou
  • Alessandro Matias (Leco) - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Sim
  • Evandro Lott Moreira - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Não Votou
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Sim
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Sim
  • Rodrigo Bretas - Sim
  • Projeto de Lei nº 13 de 2024
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Sim
  • Alessandro Matias (Leco) - Não
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Não
  • Evandro Lott Moreira - Não
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Não
  • Rodrigo Bretas - Sim
  • Projeto de Lei nº 10 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 9 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 4 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 2 de 2024
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Sim
  • Alessandro Matias (Leco) - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Sim
  • Evandro Lott Moreira - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Sim
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Sim
  • Rodrigo Bretas - Sim
  • Projeto de Lei nº 1 de 2024
  • Adileila Rosa - Sim
  • Alcides Robson da Rocha - Sim
  • Alessandro Matias (Leco) - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Bárbara Carvalho - Sim
  • Claudiney Ferreira dos Santos - Sim
  • Evandro Lott Moreira - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Sim
  • Nilsinho de Sapucaia - Não Votou
  • Osmar Gomes Fidelis - Sim
  • Rodrigo Bretas - Sim