SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação para servidores da rede pública municipal, e dá outras providências

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

O Prefeito Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, sanciono a presente lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de até 80% (oitenta por cento) para agentes administrativos por exercício em caráter excepcional de determinadas atividades a serem regulamentadas por decreto.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 2º.

O servidor deixará de receber a gratificação nos seguintes casos:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

I –

em licença médica, a qualquer título;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

II –

em gozo de licença prêmio;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

III –

afastado dos serviços por prazo superior a 02 (dois) dias no mês de referência;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

IV –

que apresente faltas injustificadas, em prazo superior a 3 (três) dias no mês de referência;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

V –

no gozo de licença para estudo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

VI –

cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

VII –

cedido mediante convênio a órgãos e prefeituras de outros municípios.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

VIII –

em licença sem vencimentos.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

IX –

em licença para acompanhamento de cônjuge.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

X –

licenciado para atividade política.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

XI –

Em caso de readaptação funcional;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 3º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de 100% (cem por cento) aos servidores públicos detentores de cargos efetivos com jornada de 20 (vinte) horas semanais que atuem na área de saúde, desde que complementada a jornada integral para 40 (quarenta) horas semanais, especialmente no Programa de Saúde Familiar (PSF).

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Parágrafo único

A gratificação prevista no caput deste artigo poderá ser concedida através de ato administrativo regulamentar.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 4º.

Os servidores que estiverem em exercício em entidades da administração indireta do Município, Estado ou União, não terão direito à gratificação de que trata esta lei.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 5º.

A Gratificação instituída por esta lei não será incorporada, já que devida em razão do efetivo cumprimento de encargo.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.909, de 09 de março de 2020.

Art. 6º.

A gratificação de que trata esta lei não se confunde com outras gratificações instituídas pelo Município.

Art. 6º.

(Revogado)