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Lei nº 2.911, de 17 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2911

2020

17 de Março de 2020

Revoga a Alínea H, do art. 10, da lei municipal número 2554, de 25 de junho de 2013

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Altera o(a)  Lei nº 2.554, de 25 de junho de 2013
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.554, de 25 de junho de 2013
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REVOGA A ALÍNEA H, DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL N° 2.554, DE 25 DE JUNHO DE 2013
    A Câmara Municipal de Guanhães/MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a alínea h, do art.10, da Lei Municipal n° 2.554, de 25 de junho de 2013.
        h)   (Revogado)
        Art. 2º. 
        O Artigo 4° da Lei Municipal n° 2.554 de 25 de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 4º.   Os permissionários de serviços de táxis e o transporte coletivo deverão obter alvará de licença junto à Prefeitura Municipal, renovando-o anualmente, isento do pagamento das taxas respectivas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



            Guanhães,             17 de março de 2020.

            Dóris Campos Coelho
            Prefeita Municipal