Portaria nº 16, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
16
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de admissibilidade de denúncias contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica