Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.185, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Poder Executivo
Número
5185
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa os Preços Públicos no âmbito do Município de Guanhães para os serviços cuja natureza compete a cobrança de Taxas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica