Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.183, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Poder Executivo
Número
5183
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece novos critérios e preços dos terrenos rurais no município de Guanhães (MG), para fins exclusivos de incidência do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica