Lei-PMG nº 3.320, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3320
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica