Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.158, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Poder Executivo
Número
5158
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o art. 76-B dos atos das disposições constitucionais transitórias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica