Lei Complementar-PMG nº 38, de 18 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

38

Ano

2025

Data

18/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Reestrutura a organização da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência do Município de Guanhães - MG, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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