Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.123, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Poder Executivo
Número
5123
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais ao estado de Minas Gerais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica