Lei Complementar-PMG nº 34, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
34
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do art. 5° da Lei Complementar n° 2.591, de 03 de dezembro de 2013"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica