Lei-PMG nº 3.230, de 25 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3230
Ano
2024
Data
25/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a desafetação de bem público e autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica