Lei-PMG nº 3.192, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3192
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a campanha Dezembro "Verde"- Não ao abandono de Animais no Município de Guanhães e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica