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Lei-PMG nº 3.137, de 05 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3137

2023

5 de Maio de 2023

Revoga a alínea H, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2554, de 25 de junho de 2013

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.554, de 25 de junho de 2013
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"Revoga a alínea "g", do art.10, da Lei Municipal n° 2.554, de 25 de junho de 2013"
    A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado a alínea g, do art.10, da Lei Municipal n° 2.554, de 25 de junho de 2013.
        g)   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

           

          Guanhães, 05 de maio de 2023. 

           

          Dóris Campos Coelho
          Prefeita Municipal