Ato de promulgação nº 3, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato de promulgação
Número
3
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promulga o Projeto de Lei n° 15/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de editais para a Câmara Municipal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica