Lei nº 2.631, de 16 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2631
Ano
2014
Data
16/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras eventuais de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica