Lei nº 2.561, de 04 de julho de 2013
Altera o(a)
Lei nº 2.535, de 11 de março de 2013
Art. 1º.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais e necessários por meio de Decreto, a fim de atender as despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Apoio aos Distritos e Comunidades e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias existentes e/ou efetuar transposições, remanejamento e transferências das mesmas."
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.