Lei nº 1.992, de 06 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1992
Ano
2002
Data
06/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Obriga a fixação de tabuletas informativas sobre regulamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica