Lei nº 1.141, de 28 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1141
Ano
1974
Data
28/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a rever bases de cálculos de impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a conceder desconto especial no corrente exercício.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica