Parecer da Comissão - Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação de 13/05/2016 por (Projeto de Lei nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
13/05/2016
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral