Parecer Jurídico - Parecer nº 75/2021 de 13/12/2021 por (Projeto de Lei nº 94 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 75/2021
Data
13/12/2021
Autor
Ementa
Autoriza a concessão do Abono – FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, com recursos eventualmente excedentes do FUNDEB e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral