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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Tribunal de Contas do Estado - Decreto Legislativo nº 1 de 2024
(Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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Autoria
Autor
Tribunal de Contas do Estado
Primeiro Autor
Sim
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