Lei-PMG nº 3.092, de 25 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal - Projeto de Lei nº 10 de 2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
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Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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