Indicação nº 12 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
12
Data de Apresentação
07/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sejam fiscalizados os lotes de terrenos urbanos que servem de depósitos de lixo a fim de notificarem os respectivo: proprietários para limpeza no prazo legal, sob pena da prefeitura vir a limpar e cobrar pelo serviço, lançando à crédito dos cofres municipais; e, não havendo pagamento vir a ser lançado em dívida ativa para cobrança judicial.
Indexação
Observação