Requerimento nº 21 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
21
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que a Lei Municipal n°. 2717/2016, que "Regulamenta a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino de Guanhães e dá outras providências" está em vigor desde 24 de junho de 2016 e que o Poder Executivo não cumpriu o estabelecido na mesma, esta vereadora vem requerer a
elaboração de Termo de Representação junto ao Ministério Público desta Comarca para que seja verificado o descumprimento da legislação municipal referida.
elaboração de Termo de Representação junto ao Ministério Público desta Comarca para que seja verificado o descumprimento da legislação municipal referida.
Indexação
Observação