Requerimento nº 55 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
55
Data de Apresentação
04/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
seja notificada a prefeita para prestar informações sobre a forma como é calculado o desconto previsto no programa especial de regularização tributária- PERT vigente, uma vez que, conforme consta dos documentos anexos, o valor final a ser pago no parcelamento está muito superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte.
Indexação
Observação