Requerimento nº 21 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
21
Data de Apresentação
02/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja notificado o Prefeito Municipal para pagar os vencimentos dos servidores municipais até o 50 dia útil do mês subseqüente, conforme
determina o art. 130 da Lei Orgânica do Município de Guanhães, ou, em caso de não realizar o pagamento nesta data, que o Município corrija os
vencimentos pela média do índice de inflação oficial, computado apenas o período de atraso, cujo pagamento será incorporado ao vencimento posterior, conforme disposto no parágrafo único do citado artigo.
determina o art. 130 da Lei Orgânica do Município de Guanhães, ou, em caso de não realizar o pagamento nesta data, que o Município corrija os
vencimentos pela média do índice de inflação oficial, computado apenas o período de atraso, cujo pagamento será incorporado ao vencimento posterior, conforme disposto no parágrafo único do citado artigo.
Indexação
Observação