Emenda número 001 ao projeto de lei nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda número 001 ao projeto de lei
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem como objetivo apenas de, seguindo orientação contida no Parecer Jurídico, impedir a previsão de retroatividade da Emenda à Lei Orgânica, a fim de resguardar a segurança jurídica e a constitucionalidade.
Indexação
Observação