Requerimento nº 21 de 2025

Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que se cumpram as disposições da Lei de número 3260 de 2025, sancionada no dia 14 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de Passe Livre para Gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde e residentes em Guanhães e nos distritos, durante a realização de pré-natal e no puerpério e dá outras providências”. Insta salientar que até o presente momento as
beneficiárias ainda não estão usufruindo do direito assegurado e diversas gestantes têm relatado dificuldades de locomoção e
ausência nas consultas, comprometendo o acompanhamento adequado da gestação. Diante do exposto, solicito que sejam enviadas as seguintes
informações:

1. Informações sobre qual secretaria é responsável pela
execução da Lei;

2. Esclarecimento sobre o fluxo a ser seguido pelas
gestantes para obtenção do benefício;

3. Pr