Requerimento nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho, através deste, requerer ao Senhor Prefeito que sejam tomadas as devidas providências para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal que tenha filho ou dependente com deficiência o direito à jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu “Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia
prevista no artigo 98, § 2º e 3, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
prevista no artigo 98, § 2º e 3, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
Indexação
Observação