Requerimento nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que remeta ao Legislativo Municipal Projeto de Lei sobre Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para a concessão de descontos dos juros e multas sobre débitos tributários, bem como autorização de parcelamento. A medida propiciará ao contribuinte melhores condições para adimplir os débitos junto ao Executivo Municipal, acarretando aumento na arrecadação , que é vantajoso para municipalidade.
Indexação
Observação