Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 16/12/2021 | img20211220_11214900.pdf | |
| Parecer nº 76/2021 | Parecer Jurídico | 16/12/2021 | img20211220_11220749.pdf |