Projeto de Lei nº 27 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2001
Número
27
Data de Apresentação
04/06/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa a multa e oferece 7% de desconto na dívida ativa municipal, para pagamento à vista até o dia 29.06.2001, ou autoriza parcelá-la em até 07 parcelas mensais e consecutivas, com o acréscimo de 1% A. M. até 28.06.2001
Indexação
Observação