Projeto de Lei nº 13 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2001
Número
13
Data de Apresentação
09/04/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa a multa e oferece 6% de desconto na dívida ativa municipal, para pagamento à vista até o dia 10.05.2001, ou autoriza parcelá-la em até 06 parcelas mensais e consecutivas, sem descontos e com os acréscimos legais
Indexação
Observação