Projeto de Lei nº 72 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
72
Data de Apresentação
13/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a lei municipal número 2106 de 28 de fevereiro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e moratória para pagamento da dívida ativa de tributos municipais e dá outras providências
Indexação
Observação