Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/02/2019 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos | parecer_juridico_pl_numero_002_de_2019.pdf |
| Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 13/02/2019 | Nelci Pereira Chaves - Presidente da Comissão | parecer_comissao_pl_numero_002_de_2019.pdf |