Projeto de Lei nº 8 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
8
Data de Apresentação
19/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no Âmbito do Procon Municipal de Guanhães a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor (CNVDC) para pessoas físicas e jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal de Guanhães
Indexação
Observação