Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação | Parecer da Comissão | 10/01/2013 | parecer_da_comissao_de_lesgilacao_justica_e_redacao_projeto_de_lei_n_02_de_2013.pdf |