Projeto de Lei nº 62 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
62
Data de Apresentação
21/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o parágrafo 20, do artigo 60, da Lei n° 2.013/2002 e inclui o parágrafo 30, no mesmo artigo, dispondo sobre a compensação dos valores arrecadados da COCIP com os créditos devidos pelo Município junto a concessionária ou permissionária de energia elétrica locar.
Indexação
Observação