Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 18/08/2020 | redacao_final_pl_51_de_2020.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 17/08/2020 | parecer_da_comissao_ljr_pl_51_de_2020.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/08/2020 | parecer_juridico_pl_51_de_2020.pdf |